Últimas tendências no regime internacional dos preços de transferência

Cesar Garcia Novoa

Catedrático de Direito Financeiro e Tributário – Universidade de Santiago de Compostela

i.                    Introdução

ii.                  O regime de preços de transferência como princípio de distribuição do poder de tributar entre os Estados

iii.                A função anti-elisão(?)

iv.                 A função da luta contra a dupla imposição

v.                   Métodos de valoração. A crise do comparável livre

vi.                 Preços de Transferência e Distribuição de Riscos em operações de reestruturação

I.               Introdução

Não há nenhuma dúvida de que o regime dos preços de transferência, as remunerações das operações entre partes vinculadas e empresas afiliadas, é uma questões de maior importância no que diz respeito à gestão da tributação internacional. Principalmente por causa de sua importância prática, uma vez que, como constam das Diretrizes Aplicáveis ​​para Preços de Transferência a Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias, em sua  versão atualizada até 1999, aprovadas pelo Centro da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no México para a América Latina, mais de 60% do comércio mundial ocorre dentro de empresas multinacionais, isto é, entre partes que não são independentes.

A tributação dos preços de transferência se fundamenta no princípio arm’s length ou princípio da plena concorrência e consiste, essencialmente, em que as operações realizadas por partes não independentes ou partes  vinculadas sejam quantificadas tributariamente a valores de mercado.

É por isso que, em primeiro lugar, temos de perceber quais são as distintas funções que este princípio de plena concorrência e a regra do arm’s length desempenham na atualidade, para em seguir ver as tendências mais atuais de sua regulamentação internacional.

II. O regime de preços de transferência como princípio de distribuição do poder de tributação entre os Estados.

Em primeiro lugar, o princípio da livre concorrência, que inspira a regulamentação internacional dos preços de transferência constitui um princípio de distribuição do poder de tributar (competência tributária?) entre os Estados. Estaríamos assim ante uma regra de alocação de renda (allocate the income where it belongs)  para a distribuição do poder de tributar, patrocinada pela Comissão dos Assuntos Fiscais da OCDE através de genuínos instrumentos de soft law.

No ordenamento tributário internacional vige o princípio de tributação das empresas no seu país de residência de acordo com a regra da empresa separada. E a residência das empresas se vincula à constituição das mesmas de acordo com as normas do país. A partir daí, dependerá se a norma doméstica de cada Estado  contém o princípio da renda mundial (world wide income) ou a mera tributação territorial. Sendo a opção prioritária em matéria de tributação das empresas residentes a tributação por renda mundial, esta supõe,  entre outras coisas, a tributação no Estado de constituição da empresa por toda a sua renda, independentemente de onde a fonte está localizada. Este seria o modelo atual de imposto sobre as sociedades vigente em países como os Estados Unidos: princípio de renda mundial combinado com o  diferimento do imposto, que supõe que o resultado da filial não se tributa no Estado de residência da matriz, contanto que não se distribua como dividendo.

A renda mundial se contextualiza  pelo princípio da independência, que é um elemento essencial na regra da empresa separada. De acordo com esta regra, uma subsidiária constituída em outro país é um ente independente que se tributa no Estado de constituição.  É tributada por toda a renda mundial  no Estado onde resida a empresa mas só pela renda atribuível à empresa constituída no país em questão. Se a sociedade é parte de um grupo, e é mais uma subsidiária de um conglomerado (que pode ser uma holding), a regra de renda em todo o mundo não é levada às suas últimas conseqüências.  Isso ocorre porque o princípio world wide income  não implica numa consolidação tributária mundial.

Em suma, a regra de independência e da empresa separada condicionam o  princípio da renda mundial, excluindo uma tributação consolidada do grupo de sociedades.  A ausência de um regime de consolidação supõe que as transações entre controladora e controlada e vice-versa, têm,  necessariamente, relevância tributária. Acaso fosse assumido um regime de consolidação fiscal a nível mundial, as operações da matriz e subsidiárias não seriam consideradas. Como isto não ocorre, tais operações são valoradas e tal valoração se fará em condições normais de independência.  Desta forma, a regra arm’s length se configura, fundamentalmente, como um princípio de distribuição internacional do  poder de tributar e onerar os grupos de sociedades, de acordo com um modelo de tributação internacional criado pelas organizações internacionais e, em particular, pela OCDE. Este modelo se inclui no Guia da OCDE, como expressão da soft law ( legislação flexível), de modo que essas regras  são introduzidas  na referência internacional para a adaptação das normas nacionais em um contexto de globalização econômica. Portanto, o sistema de preços de transferência também tem um efeito colateral importante, que afeta o próprio sistema das fontes do Direito Tributário: os preços de transferência são a matéria que  tem sido, por excelência, de regulação por meio de instrumentos de soft law e tem servido para atribuir relevância ao direito brando, que é um dos sinais de distinção do poder de tributar no século XXI.

Mas convém não esquecer que a consagração desta regra internacional de distribuição do poder de tributar é realizada, precisamente, com relação a  determinados contribuintes como as sociedades que integram um grupo multinacional cujas circunstâncias especiais de dependência ou vinculação lhes permite uma alteração na imputação ou atribuição de rendas, em comparação com o que acontece com relação à situação na qual se encontram os contribuintes não vinculados.  E, embora a aplicação do princípio de plena concorrência não requeira a verificação de uma situação abusiva,  artificial ou fraudulenta, a origem da regra contempla um fator elisão em potencial  que deve ser levado em conta

III. A função anti-elisão.

No entanto, parece óbvio que a proliferação de disposições em matéria de preços de transferência  nas diretrizes da  OCDE tem um significado fundamental: os preços de transferência são regulados  porque os mesmos são um instrumento  para alcançar certas vantagens fiscais não desejadas pelo ordenamento fiscal. Isso ocorre porque os preços de transferências são uma forma de provocar situações elisão tributária.

Últimas tendencias en el régimen internacional de los precios de transferência.

César García Novoa

Catedrático de Derecho Financiero y Tributario - Universidad de Santiago de Compostela

i. Introducción

ii. El régimen de precios de transferencia como principio de distribución de la potestad tributaria entre los Estados

iii. La función anti-evasión (?)

iv. La función de la lucha contra la doble imposición

v. Métodos de valoración. La crisis comparable gratuita

vi. Precios de Transferencia y Distribución de riesgos en operaciones de reestructuración

I. Introducción

No hay duda de que el sistema de precios de transferencia, la remuneración de las transacciones entre partes relacionadas y compañías afiliadas, es una serie de cuestiones más importantes en relación con la gestión de la fiscalidad internacional. Principalmente debido a su importancia práctica, ya que, tal como figuran las directrices aplicables para las multinacionales Precios de Transferencia de Negocios y Administración Tributaria, en la versión actualizada hasta el año 1999, aprobada por la Organización del Centro para la Cooperación y el Desarrollo Económico (OCDE) en México para América Latina, más del 60% del comercio mundial se realiza dentro de las empresas multinacionales, es decir, entre las partes que no son independientes.

La imposición de los precios de transferencia se basa en el principio de plena competencia o principio de plena competencia y consiste esencialmente en las operaciones realizadas por las partes que no son partes independientes o relacionados son los valores de mercado tributariamente calculados.

Por eso, primero tenemos que entender cuáles son las diferentes funciones de ese principio de plena competencia y el Estado de juego longitud actual de la mano, para ver de seguir las últimas tendencias de su regulación internacional.

II. El régimen de precios de transferencia como un principio de la distribución de la potestad tributaria entre los Estados.

En primer lugar, el principio de la libre competencia, que inspira la regulación internacional de los precios de transferencia es un principio de distribución de la potestad tributaria (impuestos a poder?) Entre Unidos. Así que estaríamos en una regla de asignación de ingresos (destinar los ingresos que le corresponde) para la distribución de la potestad tributaria, patrocinado por la Comisión de Asuntos Fiscales de la OCDE a través de soft law genuino.

En el sistema fiscal internacional prevalece el principio de la fiscalidad de las empresas en su país de residencia, según la regla de la compañía separada. Y la residencia de las empresas está vinculada a la creación de mismo de acuerdo con las normas nacionales. A partir de ahí, depende de si la norma nacional de cada estado contiene el principio de renta mundial (ingresos en todo el mundo) o la mera imposición territorial. Al ser la primera opción en la tributación de las sociedades residentes al impuesto sobre la renta en todo el mundo, esto presupone, entre otras cosas, a la imposición en el Estado de constitución de la empresa para todos sus ingresos, independientemente de donde se encuentra la fuente. Este sería el modelo actual de impuesto sobre sociedades que prevalece en países como los Estados Unidos: el principio de renta mundial combinada con el diferimiento de impuestos, en el supuesto de que el resultado de la rama no se gravan en el Estado de residencia de la matriz, siempre y cuando no distribuir como dividendo.

El ingreso mundial se contextualiza por el principio de la independencia, que es un elemento esencial en la regla compañía separada. De acuerdo con esta regla, una filial constituida en otro país es una entidad independiente que se da en la constitución del estado. Se grava todo el ingreso mundial en el Estado donde la empresa reside sino sólo el resultado atribuible a la sociedad constituida en el país. Si la empresa es parte de un grupo, y es una subsidiaria de un conglomerado (que puede ser una sociedad de cartera), regla de los ingresos en todo el mundo no es llevado a sus últimas consecuencias. Esto se debe a que los ingresos de ancho del primer mundo no implica una consolidación fiscal en todo el mundo.

En resumen, la regla de la independencia y de la empresa separada condicionar el principio de renta mundial, con exclusión de un grupo de consolidación fiscal de las empresas. La ausencia de un régimen de consolidación supone que las transacciones entre la sociedad matriz y filial, y viceversa, han impuesto necesariamente relevancia. Oportunidad de ser tomado en un régimen de consolidación fiscal en todo el mundo, las operaciones de la sede y las filiales no se considerarían. Como esto no ocurre, dichas transacciones son valorados y dicha valoración deberá hacerse en condiciones normales de independencia. Por lo tanto, la longitud de la regla del brazo está configurado principalmente como un principio de la distribución internacional de la potestad tributaria y la carga de los grupos de sociedades, de acuerdo con un modelo de tributación internacional creado por las organizaciones internacionales y en particular la OCDE. Este modelo se incluye en la Guía de la OCDE como una expresión de soft law (legislación flexible), por lo que se hacen estas reglas para la referencia internacional para la adaptación de las normas nacionales en un contexto de globalización económica. Por lo tanto, el sistema de precios de transferencia también tiene un efecto secundario importante, que afecta el sistema de fuentes del derecho tributario: Los precios de transferencia son la materia que ha sido por excelencia de la regulación por medio de los instrumentos y de soft law Ha servido para asignar relevancia a la ley blanda, que es una de la potencia de los signos de distinción a impuestos en pleno siglo XXI.

Pero no debe olvidarse que la consagración de este imperio internacional de la distribución de la potestad tributaria se realiza precisamente con respecto a ciertos contribuyentes y las empresas en un grupo multinacional cuyas circunstancias de dependencia o vinculación especial les permite un cambio en la distribución o asignación los ingresos en comparación con lo que ocurre en relación con la situación en la que no están obligados por los contribuyentes. Y a pesar de la aplicación del principio de plena competencia no requiere verificación de una situación de abuso, artificial o fraudulenta, el origen de la norma contempla un factor de evasión potencial que hay que tener en cuenta

III. La función anti-evasión.

Sin embargo, parece evidente que la proliferación de las normas sobre precios de transferencia en las directrices de la OCDE tiene un significado fundamental: los precios de transferencia se encuentran regulados, ya que son un instrumento para lograr ciertas ventajas fiscales no deseadas por la planificación fiscal. Esto se debe a los precios de transferencia son una manera de provocar situaciones de evasión fiscal.